O Governo de Timor-Leste aprovou, dia 29 de setembro, o Código de Registo Civil para estabelecer os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito.

O objetivo do projeto é cumprir os direitos, liberdades e garantias inseridas na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

De acordo com o ministro da presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, esta medida é "pertinente para a emissão de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, de modo a atribuir o direito aos nossos cidadãos de obterem estes documentos".

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