A Assembleia Municipal da Praia autorizou a Câmara Municipal da Praia (Membro Efetivo da UCCLA), em Cabo Verde, a ceder lotes de terreno a famílias residentes em barracas e a “elaborar e fornecer projetos tipo e licenças, para a construção de habitações condignas, às famílias inscritas no Cadastro Social Único no Município da Praia”.

Os beneficiários deverão ser contemplados com lotes de terreno provenientes de projetos municipais e “instrumentos de gestão urbanística e planeamento territorial” que estejam abrangidos no Programa de Assentamentos de Construções Irregulares no Município da Praia e também no Programa de Requalificação Urbana e Ambiental.

Segundo a deliberação da Assembleia Municipal, os lotes podem ser cedidos sob a forma de direito de superfície e com o fim das construções os lotes serão cedidos definitivamente aos beneficiários. No entanto, a Assembleia Municipal definiu igualmente que é “expressamente proibida aos benificiários, a cedência ou a venda de lotes a terceiros, sem autorização prévia da CMP, e caso isso venha a acontecer, os beneficiários serão obrigados a entregar os lotes à Câmara Municipal da Praia”.

Após a atribuição do terreno os beneficiários têm três anos para terminar a construção das habitações prazo que, no entanto, pode ser “alargado por um período máximo de 1 (um) ano havendo condições que justifiquem”.


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