O Parlamento Nacional timorense iniciou um debate relevante com a apreciação de um novo regime contributivo de Segurança Social, em que pela primeira vez associa direitos e deveres com o objetivo de criar um regime contributivo para todos os trabalhadores.
 

Trata-se de um regime público, único para todos os trabalhadores (públicos e privados), que assenta em princípios consagrados internacionalmente, que é obrigatório e contributivo e que será autofinanciado.
 

Timor-Leste gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais não contributivas, nomeadamente o regime transitório para funcionários públicos (1,32 milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões), apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre outros.
 

Isabel Amaral Guterres, ministra da Solidariedade Social, afirmou que “pela primeira vez, desde a restauração da independência, estamos a propor associar diretamente os direitos sociais aos deveres, na construção do verdadeiro sentido da cidadania”.